Processo 6028144-58.2025.8.09.0007
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DIGITAL. BLOQUEIO PREVENTIVO E POSTERIOR ENCERRAMENTO. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DE TRANSAÇÃO VIA PIX. DEVOLUÇÃO DO VALOR AO PAGADOR. REGISTROS INTERNOS CONVERGENTES. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. MEDIDA LASTREADA EM MECANISMO DE SEGURANÇA DA INSTITU
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