Processo 6028486-90.2024.4.06.3800

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6028486-90.2024.4.06.3800/MG AUTOR : DALVA MARIA CASTORINA ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) SENTENÇA Computando-se os períodos de trabalho da parte autora laborados sob condições especiais reconhecidos na presente decisão (10/07/1995 a 31/03/1996 e 04/11/1996 a 02/07/2010), juntamente com aqueles períodos de atividades especiais já reconhecidos administrativamente pelo INSS (01/04/1996 a 31/10/1997, 03/04/2012 a 30/06/2020 e 17/02/2022 a 04/01/2024), com a devida conversão em tempo de serviço comum, utilizando-se o multiplicador 1.2, até a EC 103/2019, juntamente com os demais  períodos comuns constantes do CNIS e reconhecidos administrativamente pelo INSS, verifica-se que quando do requerimento administrativo (NB 42/218.328.601-0, com DER em 04/03/2024) a parte autora possuía 33 anos, 7 meses e 28 dias de trabalho, conforme planilha de contagem de tempo de serviço/contribuição abaixo transcrita, que passa a fazer parte integrante da presente sentença. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 04/01/1993 30/06/1993 1.00 0 anos, 5 meses e 27 dias 6 2 - 04/01/1993 30/06/1995 1.00 2 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 24 3 - 01/08/1993 31/08/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 4 - 01/01/1994 30/06/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 5 - 10/07/1995 31/10/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 6 - 01/04/1996 31/10/1997 1.20Especial 1 ano, 7 meses e 0 dias+ 0 anos, 3 meses e 24 dias= 1 ano, 10 meses e 24 dias 19 7 - 04/11/1996 02/07/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 8 - 01/11/1997 30/01/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 9 - 19/01/1999 18/04/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 10 - 19/04/1999 10/06/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 11 - 28/06/2002 25/10/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 12 - 03/04/2012 30/06/2020 1.20Especial 8 anos, 2 meses e 28 dias+ 1 ano, 6 meses e 8 dias= 9 anos, 9 meses e 6 diasPeríodo especial após EC nº 103/19 não convertido 99 13 - 03/04/2012 05/10/2021 1.00 1 ano, 4 meses e 0 diasAjustada concomitância 16 14 - 17/02/2022 04/01/2024 1.20Especial 2 anos, 0 meses e 0 diasPeríodo especial após EC nº 103/19 não convertido 24 15 - 03/01/2023 30/04/2024 1.00 0 anos, 3 meses e 0 diasAjustada concomitânciaPeríodo parcialmente posterior à DER 3 16 - 10/07/1995 31/03/1996 1.20Especial 0 anos, 8 meses e 21 dias+ 0 anos, 1 mês e 22 dias= 0 anos, 10 meses e 13 dias 9 17 - 04/11/1996 02/07/2010 1.20Especial 12 anos, 8 meses e 2 dias+ 2 anos, 6 meses e 12 dias= 15 anos, 2 meses e 14 diasAjustada concomitância 153 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 6 anos, 7 meses e 11 dias 72 23 anos, 9 meses e 8 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 4 meses e 7 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 7 anos, 9 meses e 1 dia 83 24 anos, 8 meses e 20 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 29 anos, 7 meses e 7 dias 303 44 anos, 8 meses e 5 dias 74.2833 Até 31/12/2019 29 anos, 8 meses e 24 dias 304 44 anos, 9 meses e 22 dias 74.5444 Até 31/12/2020 30 anos, 8 meses e 24 dias 316 45 anos, 9 meses e 22 dias 76.5444 Até 31/12/2021 31 anos, 6 meses e 24 dias 326 46 anos, 9 meses e 22 dias 78.3778…

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