Processo 6028552-35.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6028552-35.2025.8.03.0001 Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: J. G. S. L. SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Retificação de Certidão de Nascimento, proposta por JOÃO GUILHERME SOUSA LOBATO, brasileiro, menor impúbere, portador do RG nº 746.045 – 2ª via POLITEC/AP, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, neste ato representado por sua genitora e representante legal, LIDIANNE PRISCILA SANTA ROSA DE SOUSA COSTA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 5.756.133 PC/AP, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, por meio de advogada habilitada. Expõe a parte autora que é menor de idade e foi registrado em seu assento de nascimento como filho de Lidianne Priscila de Sousa Costa, conforme certidão lavrada no Cartório Cristiane Passos - 2º Ofício de Notas e Anexos da Comarca de Macapá/AP. Ocorre que sua genitora, por meio de ação judicial própria, obteve autorização judicial para a alteração de seu nome, passando a se chamar, de forma definitiva, LIDIANNE PRISCILA SANTA ROSA DE SOUSA COSTA, conforme decisão proferida no processo nº 0023830-36.2020.8.03.0001, que tramitou regularmente perante o juízo da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. Com a referida alteração, houve a inclusão do sobrenome “SANTA ROSA”, o qual guarda relação direta com a ancestralidade e identidade familiar da genitora, sendo esta a razão fundamentada e aceita judicialmente para a modificação de seu nome. Ao final pede, a retificação do assento de nascimento do menor JOÃO GUILHERME SOUSA LOBATO, para que passe a constar como JOÃO GUILHERME SANTA ROSA DE SOUSA LOBATO, com a devida atualização do nome da genitora para LIDIANNE PRISCILA SANTA ROSA DE SOUSA COSTA. Juntou com a inicial: CNH e Certidão de Nascimento da genitora, Certidão de Nascimento e RG do menor, Procuração, certidão cível justiça federal, certidão criminal justiça federal e boleto de custas. Deferida a gratuidade. Foi publicado edital de citação de terceiros interessados. Houve o declínio da competência a este juízo. Intimou-se o Cartório Cristiane Passos, via malote, para apresentar a Certidão de Inteiro Teor do Nascimento de JOÃO GUILHERME SOUSA LOBATO (Livro 190, fl. 232, termo 56931). Por fim, o MP opinou pela procedência. II – Fundamentação Como se pode notar, o pedido de retificação visa a retificação em sua correspondente certidão de Nascimento, estando tal pretensão, subsumida à regra estampada no art. 109 da Lei Federal nº 6.015/1973: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No caso dos autos, verificou-se o erro apontado pelo autor na Certidão de Nascimento, justificando sua pretensão, conforme manifestação ministerial. III - Dispositivo Ante o exposto, Julgo Procedente o pedido do autor, com fundamento nos art. 487, I, do CPC e art. 109 da Lei 6.015/73, para determinar à Tabeliã do Cartório Cristiane Passos que proceda no Assento de Nascimento de JOÃO GUILHERME SOUSA LOBATO, registrado sob a matrícula 005074 01 55 2011 1…

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