Processo 6029013-70.2026.8.03.0001
TJAP • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6029013-70.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAUDALINA MACHADO DA CONCEICAO REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO SAUDALINA MACHADO DA CONCEIÇÃO, representada pela Defensoria Pública, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DO AMAPÁ. Narra que é pacie
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