Processo 6029047-79.2025.8.03.0001
TJAP • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6029047-79.2025.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: KAYLLON MARTINS DO NASCIMENTO/ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO KAYLLON MARTINS DO NASCIMENTO, assistido pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição F
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