Processo 6029923-79.2024.8.09.0105
TJGO • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINEIROS 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO: 6029923.79 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de FABIO JUNIOR CAMARGO RESENDE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, §13, do Código Penal, c/c artigo 5°, inciso III, da
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