Processo 6030304-42.2025.8.03.0001

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6030304-42.2025.8.03.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO(A) APELANTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A APELADA: DEBORA DO SOCORRO SOARES PANTOJA ADVOGADOS DO(A) APELADO: GLAUCY REGINA GONCALVES MACHADO - AP3964-A, JOSIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO - PA26884-A SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 80 - BLOCO A - DE 17/07/2026 A 23/07/2026 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – Tratam-se de Apelações interpostas por BANCO DO BRASIL S/A (requerido) e DEBORA DO SOCORRO SOARES PANTOJA (autora), esta na forma adesiva, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Macapá, que na Ação Indenizatória movida por DEBORA DO SOCORRO SOARES PANTOJA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais da seguinte forma: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, condenando o Banco do Brasil S/A a indenizar a parte autora no valor de R$ 16.311,15 (dezesseis mil trezentos e onze reais e quinze centavos) necessários a realização dos reparos dos danos descritos na prova técnica. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. Condeno o réu ao pagamento de 50% do valor das custas processuais e em honorários de sucumbência equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Condeno a Autora a outra metade das custas processuais e 10% do valor correspondente ao pedido de danos morais em favor do advogado do réu. Exigibilidade suspensa, em decorrência da gratuidade deferida. Extingo o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.” Em suas razões recursais, o BANCO DO BRASIL S/A suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ter atuado como mero agente financeiro/mandatário do FAR. No mérito, sustenta a ausência de nexo causal, afirmando que as patologias decorrem de desgaste natural e falta de manutenção pela moradora. Pugna pela reforma integral ou anulação da sentença por deficiência de fundamentação. A parte autora apresentou contrarrazões e Recurso Adesivo. Neste ultimo, pleiteou a reforma do decisum para que seja fixada indenização por danos morais, sob o argumento de que a frustração da casa própria com defeitos gera abalo psicológico indenizável. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – conheço de ambos os recursos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CONVOCADO MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Conheço. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA CONVOCADA STELLA RAMOS (2ª Vogal) – Também conheço. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO (Relator) – A preliminar fundamentada no art. 109 da CF não prospera. A Suprema Corte já sumulou entendimento no sentido de ser a Justiça Estadual competente para julgar as ações em que o Banco do Brasil for parte, uma vez que se trata de sociedade de economia mista, em que pese seja mantida pela União. Vejamos a redação da Súmula 508 do STF: “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A”. Nos presentes autos, o Banco do Brasil atuou como agente executor de política pública federal e representante do FAR na contratação e fiscalização do empreendimento Residencial Jardim Açucena. A relação jurídica de direito material foi estabelecida diretamente entre a autora e o Banco do Brasil. Sem maiores delongas, rejeito a…

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