Processo 6030591-05.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6030591-05.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CAMPOS MONTEIRO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – Relatório JOSE CAMPOS MONTEIRO JÚNIOR, por advogados regularmente constituídos, ingressou com a presente ação ordinária com pedido de indenização decorrente de danos materiais – conta PASEP em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados, objetivando, em síntese: a) concessão da gratuidade de justiça; b) condenação do réu a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, equivalente à correção devida segundo a legislação vigente; c) inversão do ônus da prova; e d) condenação do réu aos ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial vieram instrumento procuratório e outros documentos para, em tese, corroborar com o intento autoral. A tramitação do feito foi suspensa em razão do Tema Repetitivo nº 1300 (REsp 2162222/PR, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE), pela decisão de Id 18902001, para saber qual das partes competiria o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Inicialmente, este feito foi distribuído originalmente a então 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública. Em seguida, em razão de alegada suspeição, os autos vieram redistribuídos a este juízo. É o que importa relatar. II – Fundamentação Inicialmente, esclareça-se que o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema Repetitivo nº 1300 (REsp 2162222/PR, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE), determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que discutam a seguinte situação jurídica: saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Contudo, em julgamento do Tema Repetitivo sobredito, realizado em 18/09/2025, o e. STJ fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” Assim, o ônus de provar o fato constitutivo do direito recairia sobre o autor, em observância ao inciso I do artigo 373 do CPC/2015. De outro lado, quanto à prejudicial de mérito [prescrição], verifica-se que o Tema 1.150 do e. STJ fixou o prazo decenal para a contagem do prazo prescricional, tendo como data inicial a ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta PASEP (teoria da actio nata subjetiva). Contudo, em recente julgamento do Tema 1.387 pelo e. STJ, restou decidido que fosse observado que o início do prazo prescricional da pretensão reparatória fosse contado a partir do saque integral do valor principal. Vejamos: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da…

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