Processo 6030803-26.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 6030803-26.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: G SHOP LTDA Réu: COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA SENTENÇA I. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Trata-se de Reclamação Cível movida por G SHOP LTDA - ME em face de COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LIMITADA por meio da qual pretende a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e ao pagamento regressivo de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.101,24 (doze mil, cento e um reais, e vinte e quatro centavos), referente às seguintes despesas: - R$ 5.528,00 (cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais), referente ao valor atualizado da condenação por danos morais no processo judicial nº 6003991-78.2024.8.03.0001; - R$ 3.199,00 (três mil, cento e noventa e nove reais), referente à máquina lavadora nova (BRASTEMP 17KG BWK17ABANA BRANCA, 127V, N/S:BWK17ABANACC3531812EG) dada à cliente Mercedes da Silva Valadares em substituição da máquina COLORMAQ 12KG defeituosa, fabricada pela Reclamada; - R$ 2.000,00 (dois mil reais) de honorários advocatícios, referente à despesa com Advogado para o ajuizamento da presente reclamação; e - R$ 1.374,24 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) referente ao frete pago na aquisição da máquina de lavar COLORMAQ 12KG, fabricada pela Reclamada, que apresentou defeito. Ao final, a Reclamante requereu que, após o pagamento das despesas acima discriminadas, seja a Reclamada compelida a coletar a Máquina de Lavar COLORMAQ 12KG defeituosa, arcando com todos os custos da retirada. Devidamente citada, a Reclamada apresentou Contestação (ID 23303611), pugnando pela improcedência da ação, afirmando que a máquina vendida pela Reclamante G SHOP LTDA - ME foi uma Lavadora Colormaq 12KG LCA, enquanto que a Nota Fiscal da nova máquina entregue à consumidora Mercedes da Silva Valadares foi emitida pela empresa FORTCAR VEÍCULOS LTDA e se refere Lavadora Brastemp 17kg, não condizente com os fatos narrados na Petição Inicial. Afirmou ainda que a própria Reclamante apresentou Ordem de Serviço assinada pela consumidora que, expressamente, informa não haver qualquer defeito no produto, bem como que em nenhum momento a Reclamante manteve contato com a fabricante para informar o ocorrido ou mesmo solicitar qualquer tipo de auxílio, de modo que todas as tratativas foram realizadas com a Reclamante, que sequer compareceu à audiência realizada com a consumidora no PROCON. Por fim, afirmou ser incabível a restituição do valor do frete pago, visto que não corresponde à entrega isolada da máquina de lavar, objeto da presente ação, mas sim de uma compra de 20 (vinte) máquinas de lavar efetuada pela Reclamante, como também que o valor pago por honorários advocatícios contratuais corresponde a despesa de natureza voluntária e pessoal, não havendo previsão legal de ressarcimento à parte contrária. Em relação ao pedido de danos morais, pugnou pela total improcedência, visto que não negligenciou e sequer agiu ilicitamente no caso em questão. Presentes os pressupostos processuais, aprecio o mérito. Na presente ação a Reclamante afirma que vendeu para sua cliente uma…

Ver a publicação completa →

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.