Processo 6030843-71.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=XXX.XXX.XXX-XX Número do Processo: 6030843-71.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EGLA ALVES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV SENTENÇA 1- Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/09). 2- Egla Alves da Silva ajuizou ação contra o Município de Macapá, na qual requer a restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sob o fundamento de que, diagnosticada com Hepatite B Crônica, Hipertensão Arterial Sistêmica e Diabetes Melitus tipo II e Plaquetopenia (CIDs: B18.1, I10, E11 e D696) , seria portadora de moléstia grave que enseja a isenção do referido tributo, conforme previsto no art.6º inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988. A condição de saúde da autora está devidamente comprovada pelos laudos médicos juntados aos IDs 27944262 e 27944263, bem como pela concessão, via administrativa, da isenção de Imposto de Renda - IRRF (ID 27944266), vindo a autora a pleitear somente o pagamento retroativo referente ao período de julho/2023 a setembro/2023. O réu apresentou contestação, alegando preliminares de incompetência absoluta deste juízo e ilegitimidade passiva. Da Competência A preliminar de incompetência absoluta não merece prosperar. A presente ação não discute a relação jurídica tributária com a União Federal, mas sim a responsabilidade do ente municipal, por meio da MACAPAPREV, pela restituição de valores retidos na fonte. Nesse sentido, cito: RECURSO INOMINADO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) TRIBUTO INTEGRALMENTE REPASSADO PELA UNIÃO FEDERAL AO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - APOSENTADA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALÍGNA NÃO FOI ATESTADA A CURA DA PERICIANDA NEM A DESNECESSIDADE CONTEMPORÂNEA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS OU MEDICAMENTOSOS AO CONTRÁRIO, O RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO NO INSTITUTO DO CÂNCER DO ESTADO DE SÃO PAULO ATESTA QUE A REQUERENTE É PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA E NEOPLASIA MALIGNA DA PELE - NÃO SE EXIGE PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IRPF A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE SÚMULA 627 DO C. STJE PRECEDENTES DO E. TJSP REQUERENTE FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. $6^{\circ}$, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88 - TERMO INICIAL DAS PARCELAS QUE DEVERÃO SER REPETIDAS DEVE TER EM CONTA QUE A COMUNICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO MENCIONA Ο LAUDO N°. 777/2017, O QUAL FOI LAVRADO CERTAMENTE EM DATA ANTERIOR A 31/03/2017 NÃO SENDO CERTA A DATA EM QUE CONFECIONADO O REFERIDO DOCUMENTO, DEVEM SER REPETIDOS TODOS OS MONTANTES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NAS FOLHAS DE PAGAMENTO SEGUINTES A JAN/2017 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP RI: 10178622320178260405 Osasco, Relator: Rafael Meira Hamatsu Ribeiro, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/06/2019). Assim, não acolho a preliminar suscitada. Da Ilegitimidade Passiva Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Macapá. A MACAPAPREV, entidade gestora vinculada ao…

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