Processo 6031919-05.2025.8.09.0000
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. OMISSÃO CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que concedeu a segurança em Mandado de Segurança para assegurar a aplicação dos
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