Processo 6032095-12.2026.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6032095-12.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DIGIO S.A., PEAK SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por MONICA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ID 28057710). A autora, servidora pública municipal aposentada, alegou que os descontos em sua folha de pagamento decorrentes de empréstimos e cartões consignados comprometem mais de 50% de seus rendimentos líquidos, inviabilizando sua subsistência digna (ID 28057710). Este Juízo proferiu decisão determinando que a autora procedesse à emenda da petição inicial para juntar contracheques atualizados, apresentar planilha cronológica de contratação e retificar o polo passivo da demanda, mantendo apenas as instituições financeiras cujos contratos causaram a extrapolação do limite legal (ID 28310153). A autora apresentou tempestivamente a emenda à petição inicial (ID 29080905). Juntou aos autos a planilha cronológica de consignações, cópias dos contracheques atualizados (ID 29080909, ID 29080910 e ID 29080911), comprovante de recolhimento da primeira parcela das custas processuais parceladas (ID 29080907) e o Decreto Municipal nº 3.334/2022 (ID 29080905). Requereu a retificação do polo passivo para que figurem como rés apenas as instituições BANCO DIGIO S.A. e PEAK SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., cujos contratos geraram o superendividamento (ID 29080905). Ao final, reiterou o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos que excederem a margem de 40% (ID 29080905). Os autos vieram conclusos para análise da emenda à petição inicial e do pedido de tutela de urgência. DECIDO DA EMENDA À INICIAL E RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Verifica-se que a emenda à petição inicial atendeu integralmente às determinações deste Juízo (ID 28310153). A autora apresentou a planilha cronológica detalhada das contratações, comprovou o recolhimento da primeira parcela das custas processuais (ID 29080907) e promoveu a adequação do polo passivo (ID 29080905). A planilha de consignações demonstra que os cinco primeiros contratos firmados pela autora (Banco Industrial e Caixa Econômica Federal) somam R$ 4.742,11, mantendo-se dentro do limite de comprometimento legal (ID 29080905). A extrapolação da margem consignável ocorreu com as contratações sucessivas perante o BANCO DIGIO S.A. e a PEAK SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A. (ID 29080905). Dessa forma, as instituições financeiras cujos contratos estavam consolidados dentro da margem legal não possuem legitimidade para responder pelo superendividamento superveniente. Portanto, recebo a emenda à inicial (ID 29080905) e determino a retificação do polo passivo para que constem como rés exclusivamente as empresas BANCO DIGIO S.A. e PEAK SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., providenciando-se a exclusão das demais instituições financeiras inicialmente indicadas (Banco do Brasil S.A., Banco Industrial do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal). DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença…

Ver a publicação completa →

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.