Processo 6032105-56.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3792559129 Número do Processo: 6032105-56.2026.8.03.0001 Classe processual: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: WILMA SAMPAIO BATISTA DE SOUZA DE CUJUS: WILSON TAVARES BATISTA INVENTARIADO: WILSON SAMPAIO BATISTA, EUNICE SAMPAIO BATISTA DECISÃO Trata-se de ação de Inventário Judicial dos bens deixados por Wilson Tavares Batista, falecido em 26/06/2014, proposta por sua filha, Wilma Sampaio Batista de Souza. Compulsando os autos em sede de análise preambular da peça exordial e dos documentos que a instruem, verifico a necessidade de regularização de pressupostos processuais indispensáveis ao prosseguimento do feito. Diante do exposto, intime-se à requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), proceda à emenda da petição inicial para: 1. Retificar o valor da causa, adequando-o ao valor venal aproximado da totalidade dos bens listados nas primeiras declarações, procedendo, ato contínuo, ao recolhimento das custas processuais complementares ou, caso entenda fazer jus, apresente prova documental de sua hipossuficiência financeira; 2. Apresentar certidão de casamento (para fins de verificação do regime de bens e meação) e, comprovante de residência (IPTU, faturas de energia, água, título de eleitor ou declaração de IR) em nome do de cujus, vinculado ao endereço de Macapá/AP, a fim de consolidar a competência territorial deste Juízo. 2.1. Sem prejuízo determino que a secretaria promova consulta via sistema CRC-Jud (Central de Informações do Registro Civil) para verificar a existência de assento de óbito em nome de Wilson Tavares Batista (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX), ocorrido em 26/06/2014 em Cuiabá/MT. 2.2- Logrando êxito na localização, proceda à juntada da respectiva certidão aos autos, independentemente de novo despacho. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 12 de maio de 2026. LAURA COSTEIRA ARAUJO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de família, órfãos e sucessões de Macapá

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