Processo 6032556-53.2024.4.06.3800

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6032556-53.2024.4.06.3800/MG AUTOR : ROGERIO MOURAWAD ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA CARVALHO AMORIM (OAB MG213143) ADVOGADO(A) : IURI FREDERICO MOREIRA (OAB MG212835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Rogério Mourawad em face do INSS e de Manoel Bispo dos Santos , objetivando o reconhecimento/averbação de período contributivo e a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a partir da DER (11/08/2023). DA EXTINÇÃO QUANTO AO LITISCONSORTE NECESSÁRIO A documentação acostada aos autos comprova que o Sr. Manoel Bispo dos Santos faleceu em 08/12/2001. Diante do óbito anterior ao ajuizamento da ação e da constatação de que a pretensão se restringe ao cômputo de contribuições patronais recolhidas pela empresa do autor no NIT do falecido, é manifesta a ausência de capacidade processual e a desnecessidade de manutenção de espólio ou sucessores no polo passivo. Assim,  JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito , no tocante ao réu  MANOEL BISPO DOS SANTOS , nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Remova-se o litisconsorte da autuação. DO RECONHECIMENTO DO ERRO DE ESCRITURAÇÃO NO NIT Os documentos apresentados pela autarquia e as informações prestadas na instrução confirmam a ocorrência de erro material na identificação do NIT do segurado no momento do envio das informações de GFIP/eSocial. Constatou-se que as contribuições efetuadas no período de  01/04/2003 a 31/12/2019  no NIT 104.31333.55-3 (de titularidade de Manoel Bispo dos Santos ) decorreram de recolhimentos originados da empresa  Mourawad Representações Comerciais Ltda.  (CNPJ 00.534.542/0001-44), da qual o autor é sócio-administrador. Como o titular do NIT faleceu em 08/12/2001, resta comprovado que o trabalho e as contribuições pertencem exclusivamente ao autor. Dessa forma, declaro comprovado o vínculo e a titularidade do autor quanto às contribuições vertidas de  01/04/2003 a 31/12/2019 . DETERMINAÇÃO AO INSS E DILIGÊNCIAS Para aferir o preenchimento dos requisitos legais do benefício pretendido e identificar a regra de transição ou pré-reforma mais vantajosa ao segurado na DER (11/08/2023), faz-se necessária a atualização do tempo de contribuição pelos sistemas oficiais do INSS. Pelo exposto,  DETERMINO : a) Intime-se o INSS (via AADJ) para que, no prazo de 30 (trinta) dias: i. Promova a unificação/averbação do período de 01/04/2003 a 31/12/2019 no extrato CNIS de Rogério Mourawad (CPF XXX.XXX.XXX-XX); ii. Apresente no processo a Contagem de Tempo de Contribuição atualizada até a DER (11/08/2023); iii. Junte a simulação do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) para cada uma das regras em que o autor preencher os requisitos (Regras dos arts. 15, 17 e 20 da EC 103/2019 e Regra do art. 29-C da Lei 8.213/91). b) Após a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, se for o caso, a sua opção pelo benefício mais vantajoso. Cumpridos os itens acima, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Belo Horizonte, 30 de julho de 2026.

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