Processo 6032907-88.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6032907-88.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LINDALVA MARTINS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência que MARIA LINDALVA MARTINS ajuizou contra a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA) – GRUPO EQUATORIAL ENERGIA. Afirma ser usuária do serviço de energia elétrica fornecido pela ré, na unidade consumidora nº 4493320. Relata que os pagamentos das faturas encontram-se em dias desde o ano de 2024. Contudo, no mês de março de 2025, foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia sem nenhuma comunicação prévia, sequer estava na residência no momento da suspensão. Alude que se deslocou até a concessionária e em atendimento presencial obteve informação de que a suspensão se deu em razão de débitos pretéritos, correspondentes ao período de setembro de 2016 a 2023, e que o fornecimento somente iria ser normalizado caso ela os adimplisse integralmente. Ressalta não possuir condições financeiras de custear o pagamento, vez que sua fonte provém unicamente do programa Bolsa Família no valor mensal de R$600,00 (seiscentos reais). Registra que os supostos débitos remontam ao ano de 2016, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos estabelecido para dívidas de prestação de serviços, nos termos do art. 347, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Finaliza aduzindo que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, cuja interrupção, nas circunstâncias descritas, não se justifica e coloca em risco a dignidade e a qualidade de vida dos moradores do imóvel. Em tutela de urgência, pediu o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 4493320. No mérito, pediu a confirmação da liminar, o reconhecimento da prescrição quinquenal, o parcelamento das mensalidades não atingidas pela prescrição e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que alega haver suportado. Instruiu a inicial com documentos, com os quais pretende comprovar suas alegações. Foi proferida decisão, deferindo a gratuidade e concedendo a tutela de urgência, para suspensão da cobrança pela concessionária ré das faturas anteriores ao ajuizamento da ação e, em consequência, ordenar que a ré promovesse, no prazo de quarenta e oito (48) horas, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 4493320, sob pena de multa diária no valor fixado em R$500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da autora, até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento. Citada, a ré apresentou contestação, a instruindo com documentos (Id 23723083 e anexos). Na peça de defesa, não arguiu preliminares. No mérito, aduziu que a ré registra um débito de R$9.432,59 (nove mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), referente ao período de 10/2016 a 09/2025 e que a cobrança é totalmente legal, pois os valores estão respaldados pela Resolução 1000/2021-ANEEL, não tendo a contestante praticado qualquer ato ou omissão ilícita que porventura pudesse caracterizar dano material ou moral indenizável. Aludiu que nenhuma fatura foi atingida pela…

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