Processo 6033020-08.2026.8.03.0001
TJAP • Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6033020-08.2026.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: JUCIMARA DE ALENCAR DE SOUZA REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o Estado do Amapá alega, em síntese: - PRESCRIÇÃO: A pretensão autoral está a
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