Processo 6033064-27.2026.8.03.0001

DECISÃO Trata-se de ação em que se questiona a validade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), sob alegação de vício de consentimento e abusividade na contratação. A parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. 1. Da Tutela de Urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, n

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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