Processo 6033136-14.2026.8.03.0001

1ª Vara de Garantias de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração, em tese, da prática do delito previsto no art. 139 c/c art. 141, inciso II, ambos do CP, supostamente praticado por Maik Roberto Balaco Santos e Francisco Gean Freitas do Nascimento em desfavor de Suellen Barbosa Maciel. Conforme elementos constantes dos autos, a investiga

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