Processo 6033483-47.2026.8.03.0001
TJAP • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6033483-47.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAIRON NUNES BAIA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória proposta por MAIRON NUNES BAIA em face do ESTADO DO AMAPÁ e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, na qual o autor, aprovado n
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