Processo 6034130-76.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6034130-76.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDINEUSE NAZARIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A Turma Recursal deu provimento ao recurso interposto pela parte autora para, em reforma à sentença: "a) Implementar no contracheque da parte autora, acaso ainda não cumprida, complementação financeira correspondente à diferença entre o piso salarial nacional do magistério público fixado para o ano de 2025, no valor de R$ 4.867,77, e o vencimento básico da Classe/Nível ocupado pela parte reclamante na Tabela de Vencimentos da sua categoria, com reflexos sobre adicional de férias e gratificação natalina, tal como com reflexos sobre os adicionais e gratificações recebidas pelo servidor com base no vencimento básico. b) Pagar à parte reclamante os valores retroativos, decorrentes do ano de 2025, correspondentes às diferenças entre o piso salarial nacional e as verbas recebidas a título de vencimento base, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário, bem como com reflexos sobre gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios e observados os valores de referência e as variações do piso nacional do magistério público. ." Ao final, o reclamado foi condenado em obrigação de fazer e em obrigação de pagar. Não houve condenação no pagamento de honorários de sucumbência em desfavor da parte vencida. Ocorre que, por meio da Lei 3.083/2026-PMM, foi concedido reajuste de 15% aos Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica, aos Auxiliares Educacionais e aos Especialistas em Educação do Município de Macapá, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2026. Assim, aparentemente, não há obrigação de fazer a ser cumprida. DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: a) Proceder à modificação do Rito e a Evolução da Classe Processual para Cumprimento de Sentença; b) Manifeste-se a parte reclamante acerca da pertinência do cumprimento da obrigação de fazer e, caso necessário apenas o cumprimento da obrigação de pagar, apresente no prazo de 05 dias, as fichas financeiras do período abrangido pela sentença/Acórdão e demonstrativo do débito atualizado, contendo ao final, conforme o meio de pagamento, as seguintes informações: b.1) Requisição de Pequeno Valor: 1. Valor do Principal Tributável Corrigido; 2. Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; 3. Valor pago administrativamente; 4. Índice de atualização; 5. Taxa de juros aplicada; 6. Valor dos juros; 7. Data-base da última atualização; 8. Valor bruto; 9. Órgão Previdenciário; 10. Valor da contribuição previdenciária; 11. Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); 12. Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 13. Banco (Advogado); 14. Agência (Advogado); 15. Conta corrente (Advogado). b.2) Ofício Requisitório de Precatório: 1. Banco; 2. Agência (credor); 3. Conta corrente (credor); 4. Valor do Principal Tributável Corrigido; 5. Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; 6. Valor pago administrativamente; 7. Índice de atualização; 8. Taxa de juros aplicada; 9. Valor dos juros; 10. Data-base da última atualização; 11. Valor…

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