Processo 6034173-77.2026.4.06.3800

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Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6034173-77.2026.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CONCRETO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA (OAB MG129340) IMPETRANTE : CONCRETO LBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA (OAB MG129340) IMPETRANTE : HOTEL SAO PAULO NEGOCIOS HOTELEIROS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA (OAB MG129340) IMPETRANTE : CONCRETO PALACIO ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA (OAB MG129340) IMPETRANTE : CONCRETO COM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA (OAB MG129340) IMPETRANTE : PORTAL DE NOVA LIMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA (OAB MG129340) IMPETRANTE : CONCRETO VIII PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA (OAB MG129340) IMPETRANTE : CONCRETO STATEMENT CONTORNO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA (OAB MG129340) IMPETRANTE : CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - SCP 8 ADVOGADO(A) : RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA (OAB MG129340) IMPETRANTE : CONCRETO BERNARDO MONTEIRO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA (OAB MG129340) IMPETRANTE : CONCRETO TERRACO JARDIM LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA (OAB MG129340) IMPETRANTE : CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA (OAB MG129340) IMPETRANTE : BAHIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA (OAB MG129340) IMPETRANTE : CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA (OAB MG129340) IMPETRANTE : LEMONDE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA (OAB MG129340) DESPACHO/DECISÃO   1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - SCP 8, CONCRETO CONSTRUTORA LTDA., LEMONDE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., HOTEL SÃO PAULO NEGÓCIOS HOTELEIROS LTDA., CJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CONCRETO STATEMENT CONTORNO LTDA., CONCRETO PALÁCIO ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CONCRETO COM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CONCRETO LBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CONCRETO TERRAÇO JARDIM LTDA., CONCRETO BERNARDO MONTEIRO LTDA., BAHIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PORTAL DE NOVA LIMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CONCRETO VIII PARTICIPAÇÕES LTDA. contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG , objetivando assegurar às impetrantes, optantes pela apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sob a sistemática do lucro presumido, o direito de não se submeterem à majoração das alíquotas de referência incidentes sobre a receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 no ano-calendário, promovida pelo art. 4º, §2º, II, a ; § 4º, VII e § 5º da Lei Complementar 224/2025, regulamentada pelos arts. 2º, § 2º, II, a ; 3º, I; 11 e 12 do Decreto 12.808/2025 e pelos arts. 2º, § 1º, II, a ; 4º, I; 13, 14 e 15 da Instrução Normativa RFB 2.305/2025.   Afirmaram que a Lei Complementar 224, publicada em 26 de dezembro de 2025, promoveu sensíveis ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal, com o escopo de limitar o valor total dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União, passando a exigir avaliações periódicas dos resultados decorrentes dos programas instituídos, determinando, também, a limitação…

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