Processo 6034361-06.2025.8.03.0001

ENTENÇA 1. Relatório Dispensado, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, defendendo a legitimidade dos encargos incidentes sobre o débito, a inexistência de falha na prestação dos serviços, a ausência de nexo causal e a observância da boa-fé objetiva, requerendo, ao final, a reconsideração da decisão e a alteração do resultado do julgamento. Pois bem. Os embargos de declaração constituem recur

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