Processo 6035132-47.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6035132-47.2026.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: RAIMUNDA COUTINHO FORTUNATO REQUERIDO: PARK VEICULOS LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença, ajuizado por RAIMUNDA COUTINHO FORTUNATO em face de PARK VEÍCULOS LTDA. e OF VEÍCULOS, com fundamento nos arts. 513 e seguintes e 537, § 3º, do Código de Processo Civil, objetivando a execução provisória das astreintes fixadas no processo de origem nº 6056809-70.2025.8.03.0001, no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais). Verifico que a petição inicial preenche, em princípio, os requisitos legais para o processamento do presente cumprimento provisório de sentença. Todavia, observo que, embora a exequente tenha requerido a intimação dos executados na pessoa dos advogados constituídos nos autos de origem, os respectivos patronos ainda não se encontram cadastrados neste processo apartado, circunstância que inviabiliza, neste momento, a regular prática dos atos de comunicação processual. Assim, considerando que se trata de cumprimento provisório autuado em apartado, mas vinculado ao processo de origem, mostra-se necessária a regularização do cadastro processual. Diante do exposto: 1 - Determine-se à Secretaria que proceda ao cadastramento, neste cumprimento provisório de sentença, dos mesmos advogados que representam as partes executadas nos autos do processo de origem nº 6056809-70.2025.8.03.0001, a fim de viabilizar a regular intimação dos executados. 2 - Após a regularização do cadastro, intimem-se os executados, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos de origem, para, querendo, efetuarem o pagamento voluntário do débito indicado pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. 3 - Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, certifique-se e voltem conclusos para análise das medidas executivas cabíveis, inclusive quanto à incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 4 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 1 de julho de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá

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