Processo 6035250-57.2025.8.03.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 PROCESSO: 6035250-57.2025.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARCELO JOSE UCHOA CORREA Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ FELIPE PIMENTEL SARAIVA - PA29767 RECORRIDO: ALYNE KAISER SILVA DE SOUZA 138ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 26/06/2026 A 02/07/2026 RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO VENCEDOR Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto. Mérito Cinge-se o recurso inominado interposto pela parte autora à análise da tentativa de justificativa para a sua ausência em audiência previamente designada. Em suma, alega a parte ora recorrente que deixou de comparecer ao mencionado ato judicial em razão da diligência negativa de citação da parte ré. In casu, o advogado da parte autora, devidamente constituído para representá-lo em juízo, foi efetivamente intimado da audiência. Na hipótese dos autos, é imperioso registrar que, malgrado a diligência de citação da parte ré não tenha logrado êxito, constava expressamente na certidão confeccionada pelo Oficial de Justiça a informação de que a parte ré não havia sido localizada, pois segundo relatado, “encontrava-se para o interior”, mas que cópia do mandado de citação teria sido entregue à moradora e parente (tia), Sra. Marlene Silva, para que a citanda fosse cientificada da data e hora da audiência. Certidão do Oficial de Justiça. Nesse cenário, afigura-se inverossímil a ausência de comparecimento do autor em face de diligência negativa da citação da parte ré, haja vista incerto o seu comparecimento à audiência. Da mesma sorte, a manifestação da parte recorrente tão somente após a prolação da sentença, na tentativa de justificar a ausência ao ato processual previamente designado, afronta o princípio da cooperação processual, não sendo apta a afastar a extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalte-se que, conquanto a sentença recorrida não tenha sido prolatada em audiência, o causídico constituído não se manifestou nos autos no intuito de justificar a sua ausência e pugnar pela redesignação da audiência. Há previsão expressa na Lei nº 9.099/95 determinando que a ausência injustificada da parte autora a qualquer das audiências ensejará a extinção do feito. Assim, à luz do art. 51, inciso I, da referida legislação, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: “quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO DA AUSÊNCIA INSUFICIENTE (RÉU NÃO CITADO) – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –RECURSO DESPROVIDO. "'[ ...] se o autor não comparecer pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado a qualquer das audiências designadas, o processo necessariamente será extinto, sem resolução do mérito, respondendo o contumaz pelas custas do processo (art. 51, § 2º)' (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9 .099/1995. 8. ed. São Paulo . Saraiva. 2017. p. 438)." (TJSC, RI nº 0003860-22.2010.8.24 .0064, Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, j. em 05.05.2020)” (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 03122578720188240008, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 13/05/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital))…

Ver a publicação completa →

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.