Processo 6035457-84.2024.8.09.0143
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou as alegações de cerceamento de defesa e a invalidade de contratação digital, sob o argumento de omissão e obscuridade na análise do Tema 1.061/STJ, da alegação de cerceamento de defesa, da impugnação da assi
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