Processo 6036230-50.2025.8.09.0158
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. OBRIGAÇÃO COGENTE. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interposta pelo Município de Santo Antônio do Descoberto contra sentença que j
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