Processo 6036468-23.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6036468-23.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ROQUE GOMES MOURAO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO ROQUE GOMES MOURÃO propôs a presente Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), com pedido liminar, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO MASTER S/A e AGÊNCIA DE FOMENTO DO AMAPÁ S.A. – AFAP, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 e nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor. Narra o autor ser bombeiro, percebendo renda bruta mensal de R$ 16.701,93 e renda líquida de R$ 4.859,29, após descontos obrigatórios referentes a pensão alimentícia, AMPREV Militar e imposto de renda. Alega encontrar-se em situação de superendividamento, uma vez que o total de suas parcelas mensais somaria R$ 6.044,29, comprometendo 55,43% de sua renda líquida. Os débitos referem-se a contratos de empréstimo consignado firmados com a Caixa Econômica Federal (seis contratos), Banco do Brasil (um contrato) e Banco Santander (três contratos), além de dívidas de cartão de crédito com o Banco Master e a AFAP. Pleiteia a limitação dos descontos ao patamar de 30% de sua renda líquida, correspondente a R$ 1.813,28 mensais, bem como tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das dívidas e vedação à inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Deferida a gratuidade de justiça, porém indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência (ID 19693311) O autor foi intimado para se manifestar especificamente acerca da possível inexistência dos requisitos do superendividamento, permanecendo inerte. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 22841149), sustentou, preliminarmente, a ausência dos requisitos para o processamento da ação de superendividamento, alegando inexistência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial, o qual, segundo o Decreto n.º 11.567/2023, corresponderia ao valor de R$ 600,00. Argumentou que a autora não apresentou documentos suficientes para demonstrar sua situação financeira, tampouco plano de pagamento viável, requisito indispensável para o prosseguimento da ação. Defendeu, ainda, a obrigatoriedade da realização prévia de audiência conciliatória prevista nos arts. 104-A e seguintes do CDC, bem como a incompetência da Justiça Estadual para apreciar pedidos meramente revisionais em face da Caixa Econômica Federal. Sustentou também a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de empréstimo consignado, por expressa exclusão legal, além da impossibilidade de inclusão de contratos com garantia real, financiamentos imobiliários e contratos vinculados a recursos públicos. No mérito, afirmou que o contrato de cartão de crédito n.º 215388831 encontra-se quitado desde 31/12/2020, inexistindo débito pendente ou negativação ativa. Em relação aos contratos consignados, alegou que permanecem adimplentes e regularmente descontados em folha, observada a margem consignável de 40%, sustentando que eventual repactuação dependeria da existência de margem disponível ou amortização parcial da dívida. Aduziu,…

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