Processo 6036504-02.2024.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6036504-02.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARGARIDA BARBOSA GUIMARAES REQUERIDO: TIM CELULAR S.A. DECISÃO Diante do pagamento do valor remanescente pela parte Executada, nos termos da Resolução nº 1.257/2018-TJAP, quando da expedição de alvará de levantamento, deve o juízo proceder ao destaque do imposto de renda e da contribuição previdenciária eventualmente incidentes sobre o crédito do beneficiário . Considerando que os honorários advocatícios possuem natureza remuneratória, podendo ensejar incidência tributária e previdenciária, impõe-se a prévia verificação quanto ao regular recolhimento das exações devidas, a fim de evitar omissão de retenção obrigatória ou recolhimento indevido. Diante disso, INTIME-SE o advogado beneficiário, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 1 - Informe se realiza o recolhimento de contribuição previdenciária na condição de contribuinte individual, comprovando documentalmente nos autos; 2 - Em caso negativo, deverá efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente ou apresentar a respectiva guia para que se proceda à dedução do valor quando da expedição do alvará; 3 - Informe acerca da incidência e recolhimento do imposto de renda sobre o valor a ser levantado, comprovando eventual pagamento; 4 - Não havendo comprovação, deverá providenciar o recolhimento ou apresentar a guia correspondente, a fim de viabilizar a retenção quando da expedição do alvará. Havendo dúvida quanto à emissão das guias, ficam disponibilizados os seguintes endereços eletrônicos: • Sistema de Acréscimos Legais – SAL (INSS): http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Carnê-Leão – emissão de DARF para Imposto de Renda: https://www.gov.br/pt-br/servicos/apurar-carne-leao Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação acerca da expedição do alvará, com as retenções cabíveis, se for o caso. Intimem-se. Macapá/AP, 18 de maio de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

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