Processo 6037219-74.2026.4.06.3800

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AÇÃO PENAL Nº 1003479-21.2023.4.06.3800/MG RÉU : FABIO SCHVARTSMAN ADVOGADO(A) : PAULO FREITAS RIBEIRO (OAB RJ066655) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR (OAB MG049369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos da Tragédia do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão Brumadinho (AVABRUM), assistente de acusação, requerendo a reintrodução do réu FÁBIO SCHVARTSMAN na presente ação penal, com o subsequente desmembramento e intimação da defesa para apresentar resposta escrita à acusação (Evento 1616). Juntado ofício encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça informando o resultado do julgamento do REsp nº 2.213.678, no qual a Sexta Turma deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal para reformar acórdão recorrido e denegar a ordem de  Habeas Corpus impetrado em favor de FABIO SCHVARTSMAN (Evento 1641). É o relatório. Decido . 1. Breve histórico dos fatos Em 23.01.2023 , foi ratificado por este juízo o recebimento da denúncia contra FABIO SCHVARTSMAN e outros 17 réus no bojo da Ação Penal nº 103479-21.2023.4.01.3800, na qual se apuravam crimes contra a vida e delitos ambientais decorrentes do rompimento da barragem B1, no Complexo Minerário do Córrego do Feijão, na cidade de Brumadinho/MG, evento ocorrido em 25.01.2019 (Evento 24- Volume 18- fls. 84/87).   Na mesma oportunidade, foi determinando o desmembramento do processo principal quanto aos delitos ambientais. Em cumprimento ao desmembramento determinado, formaram-se as Ações Penais n. 1004720-30.2023.4.06.3800 - Crimes Ambientais Vale e seus funcionários e n. 1004768-86.2023.4.06.3800 - Crimes Ambientais TÜV SÜD e seus funcionários.  Sequencialmente, foi determinada a citação e intimação dos denunciados para que apresentassem resposta à acusação e indicassem eventuais inconsistências na digitalização, no prazo de 100 dias, bem como outras providências (Evento 167).  A decisão que determinou a citação dos réus também trouxe previsão para acesso ao conteúdo integral dos autos disponibilizado em plataforma digital, da seguinte forma: (a) incumbiu-se aos defensores constituídos e habilitados nos autos, mediante petição específica, a indicação de nome, registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, número de Cadastro de Pessoas Físicas e endereço de e-mail daqueles que serião cadastrados para acesso aos documentos armazenados na nuvem, no prazo de 10 (dez) dias a contar da citação; (b) após, foram gerados usuários e senhas individuais, bem como fornecido  link  de acesso à plataforma digital supramencionada, sendo intimada a defesa para que, em 3 (três) dias, providenciasse a retirada, no Gabinete da 2ª Vara Criminal da SSJBH, de envelope lacrado contendo os dados necessários ao acesso em questão, mediante assinatura de termo de entrega e responsabilidade, certificando-se nos autos; (c) findo o lapso temporal retro - 3 dias - com ou sem comparecimento para a retirada do envelope, iniciou-se o prazo de 100 dias para apresentação de resposta escrita à acusação. O réu Fábio Schvartsman foi citado na Ação Penal nº 1004720-30.2023.4.06.3800 em 09.11.2023 (Evento 390-Cartdevol2- fl. 03), por meio de carta precatória expedida para a Seção Judiciária de São Paulo. Apresentou requerimento para geração de usuário e senha (Evento 278), o qual foi devidamente apreciado (Evento 281). Em 14 de dezembro de 2023, a defesa assinou termo de responsabilidade e lhe foi franqueado acesso à plataforma…

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