Processo 6037378-16.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Processo: 6037378-16.2026.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MARLON FIGUEIREDO TEIXEIRA, FABRICIO EDUARDO BRITO CASTRO, IVEN JORDAN CARDOSO AROUCHE DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar em desfavor de 3º SGT QPPMC MARLON FIGUEIREDO TEIXEIRA, SD QPPMC FABRÍCIO EDUARDO BRITO CASTRO e SD QPPMC IVEN JORDAN CARDOSO AROUCHE, pela suposta prática do crime previsto no art. 209, caput, do Código Penal Militar. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, bem como preenchidos os requisitos previstos no art. 78 do Código de Processo Penal Militar, impõe-se o recebimento da denúncia, nos termos do art. 396 do CPPM. Verifica-se, ainda, que os fatos narrados na exordial acusatória, em tese, foram praticados contra pessoa civil, circunstância que atrai a competência do Juízo Singular para o processamento e julgamento da presente ação penal. Certifique-se que os acusados foram regularmente notificados para apresentação ao ato citatório (ID 28825709), tendo transcorrido o prazo sem comparecimento, à exceção do acusado MARLON FIGUEIREDO TEIXEIRA, que compareceu e foi devidamente citado. Consta, ainda, nos autos o Ofício nº 196/2026/DJD-1º BPM, encaminhado pela Corregedoria da Polícia Militar, por meio do qual foram informados os contatos telefônicos dos acusados FABRÍCIO EDUARDO BRITO CASTRO ((96) 99132-7651) e IVEN JORDAN CARDOSO AROUCHE ((96) 98405-4082). Dessa forma, determino a realização da citação dos acusados FABRÍCIO EDUARDO BRITO CASTRO e IVEN JORDAN CARDOSO AROUCHE por meio telefônico, observando-se o procedimento previsto na legislação e nos atos normativos aplicáveis, certificando-se detalhadamente nos autos todas as diligências realizadas. Cumpra-se. Macapá/AP, 29 de julho de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá

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