Processo 6038416-76.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU EXCESSIVIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCASSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise. 01. DA PEÇA I
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