Processo 6039060-06.2026.8.03.0001
TJAP • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6039060-06.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADENILSON DE MELO AMORIM REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada pela parte autora em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando provimento judicial para a realização d
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