Processo 6039785-92.2026.8.03.0001
TJAP • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6039785-92.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RAIMUNDO FERREIRA MIRANDA REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Vistos, etc. JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA MIRANDA, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar em face do ESTADO DO AMAPÁ, obje
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