Processo 6040068-18.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6040068-18.2026.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAFAEL BRUNO DINIZ FERREIRA EXECUTADO: JOSE MANOEL DE ARAUJO DUTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MANOEL DE ARAUJO DUTRA DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, contudo deixou de apresentar documentos suficientes que comprovem a alegada hipossuficiência. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, deve-se oportunizar à parte a comprovação dos pressupostos legais. Assim, determino à secretaria que: 1 - INTIME a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos seguintes documentos: declaração de imposto de renda ou, se for o caso, declaração de isento; extratos bancários dos últimos três meses; comprovantes de despesas mensais (como moradia, alimentação, medicamentos, entre outros); demais documentos aptos a demonstrar sua condição econômica. DESDE JÁ DECIDO que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a apresentação dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, o pedido de gratuidade da justiça fica INDEFERIDO, por ausência de elementos fáticos que indiquem a insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas do processo, independentemente de nova decisão. 2 - NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO ITEM ANTERIOR (ausência de juntada de documentos destinados a comprovar a gratuidade), determino que a secretaria intime a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais no percentual legal, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3 - Apresentados os documentos comprobatórios da gratuidade OU a guia de custas e comprovante de pagamento, voltem os autos conclusos para decisão. 4 - Decorrido os prazos das intimações dos itens 1 e 2 sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Macapá/AP, 3 de junho de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

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