Processo 6040129-73.2026.8.03.0001
TJAP • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6040129-73.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEZARINA MENDES DA ROCHA, J. C. D. S. F. REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Defiro a gratuidade. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por CEZARINA MENDES DA ROCHA e J. C. D. S. F., este representado por sua genitora, em f
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