Processo 6040207-67.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6040207-67.2026.8.03.0001 Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARCELINO LIMA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Nascimento, proposta por MARCELINO LIMA DOS SANTOS, brasileiro, em união estável, pescador, portador da CI nº 649718, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, por meio da DPE. Expõe o autor que ao obter uma 2ª via da sua certidão eletrônica do Cartório de Bagre/PA, indica que o requerente nasceu em 26 de março de 1981, mas a matrícula nela constante foi gerada com o ano 1996, quando o correto, seria 1981. Assim, onde consta a matrícula: 067884 01 55 1996 1 00004 171 0004266 18. Pede que conste: 067884 01 55 1981 1 00004 171 0004266 18. Observou à DPE que o ANO que consta na matrícula da certidão não corresponde ao ano do nascimento, mas sim ao ano do REGISTRO. Ocorre que em atenta análise à Certidão de Nascimento de ID 28751152 consta: "Data de registro: três de outubro de um mil e novecentos e oitenta e seis". De tal modo, verifico que o correto seria que na matrícula constasse o ano de 1986. Em consulta CRC consta a Certidão de Nascimento do autor corretamente lançada com a matrícula 067884 01 55 1986 1 00004 171 0004266 91 Assim sendo, determinou-se a solicitação ao Cartório de Bagre via SERPJUD a 2ª via da Certidão de Nascimento do autor. Foi obtida e juntada a 2ª via da Certidão de Nascimento eletrônica de MARCELINO LIMA DOS SANTOS, registrada sob a matrícula Matrícula 067884 01 55 1986 1 00004 171 0004266 91, lavrada no Cartório de Bagre/PA (ID 29963916). É o relatório. Decido. Preceitua o art. 493 do vigente CPC que se, depois de instaurada a relação processual, sobrevier algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor capaz de influir na resolução do mérito "causae", caberá ao Juiz levá-lo em consideração quando da prolação da decisão. Pois bem, verifico que a pretensão constante da exordial restou prejudicada, pois foi obtida e juntada a 2ª via da Certidão de Nascimento eletrônica de MARCELINO LIMA DOS SANTOS, registrada sob a matrícula Matrícula 067884 01 55 1986 1 00004 171 0004266 91, lavrada no Cartório de Bagre/PA (ID 29963916), não restando outra alternativa, senão a extinção do feito pela perda de seu objeto. Ex positis, com fundamento no art. 485, VI, do vigente CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Intime-se a DPE para extrair dos autos a 2ª via da Certidão de Nascimento digital (ID 29963916), para entrega à parte autora, cientificando-lhe que a validade da Certidão é de 90 dias da data da emissão. (Prazo da intimação: 5 dias ) Consigno, desde já, que havendo eventual divergência nos dados constantes da Certidão, deverá a parte autora ajuizar Ação de Retificação de Registro, eis que esta demanda de Suprimento já teve alcançado o seu fim, face à localização e emissão da 2ª via Certidão de Nascimento. Registre-se o trânsito em julgado. Preclusão lógica. Arquivem. Macapá/AP, 20 de julho de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá

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