Processo 6040508-14.2026.8.03.0001
TJAP • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6040508-14.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Recebido no Plantão Judicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FABIO ALBINO DE BARROS MAIA, por meio dp Ministério Público do Estado do Amapá, contra o Estado
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