Processo 6040766-92.2024.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6040766-92.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RENATA PATRICIA DA SILVA CAMARAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A planilha de cálculos elaborada pela parte autora atende aos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, obedece ao período indicado na sentença e respeita os índices fixados. Impugnação rejeitada no ID nº. 18651885. Encaminhei os autos à Contadoria Judicial, que solicitou vários ajustes nos cálculos da parte autora. O executado concorda com os cálculo da parte autora de ID nº. 27594933 (#28465646). DIANTE DO EXPOSTO, homologo os cálculos de ID nº 27594933, devendo ser procedido da seguinte forma: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 8.475,00 (oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de dois [2] meses, em conformidade com o Artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do CPC e decisão no ADI 5534 do STF. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via BACENJUD, do valor acima apontado. 3) Com a disponibilização do valor em conta judicial, expedir: A) Alvará de levantamento no valor de R$ 7.542,75 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) em favor da parte autora, com autorização de recebimento pelos advogados habilitados, conforme instrumento de procuração. B) Alvará de Levantamento no valor de R$ 932,25 (novecentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), em nome do órgão de previdência ao qual a parte reclamante é vinculada. 4) Cumpridas as determinações acima, arquive-se o processo. Macapá/AP, 29 de julho de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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