Processo 6040865-91.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6040865-91.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIMAR PINTO NUNES REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Existem pedidos sem valor monetário atribuído. Sendo assim, intimar a parte reclamante, por notificação eletrônica, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC), objetivando o seguinte: 1. Atribuir valor específico, em dinheiro, ao pedido "b", uma vez que este possui valor certo e tal circunstância pode prejudicar a entrega da jurisdição (ver arts. 3º, I e § 3º, 14, § 2º, 38 e 39 da LJE); 2. Atribuir valor específico, em dinheiro, ao pedido "e", uma vez que este possui valor certo e tal circunstância pode prejudicar a entrega da jurisdição (ver arts. 3º, I e § 3º, 14, § 2º, 38 e 39 da LJE); 3. Atribuir valor específico, em dinheiro, ao pedido "g", uma vez que este possui valor certo e tal circunstância pode prejudicar a entrega da jurisdição (ver arts. 3º, I e § 3º, 14, § 2º, 38 e 39 da LJE); 4. Atribuir valor específico, em dinheiro, ao pedido "h", uma vez que este possui valor certo e tal circunstância pode prejudicar a entrega da jurisdição (ver arts. 3º, I e § 3º, 14, § 2º, 38 e 39 da LJE); 5. Atribuir valor específico, em dinheiro, ao pedido "i", uma vez que este possui valor certo e tal circunstância pode prejudicar a entrega da jurisdição (ver arts. 3º, I e § 3º, 14, § 2º, 38 e 39 da LJE); 6. Ajustar o valor da causa à disposição do art. 292, VI, do CPC, devendo observar o limite de alçada do procedimento sumaríssimo. Havendo ajustes, encaminhar o processo para a lista de decisão. Não havendo ajustes, encaminhar o processo para a lista de julgamento. Macapá/AP, 15 de junho de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito do 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá

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