Processo 6040964-95.2025.8.03.0001
TJAP • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6040964-95.2025.8.03.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: WILKER DE JESUS LIRA - AP1711-A APELADO: ESTADO DO AMAPA SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 73 - BLOCO C - DE 22/05/2026 A 28/05/2026 RELATÓRIO Alberto Alves de Almeida interpôs embargos de declaração em face de acórdão cuja ementa está abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO IRDR. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE S
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