Processo 6041705-04.2026.8.03.0001
TJAP • Ação Civil Pública Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Plantão Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6041705-04.2026.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência antecipatória movida pelo Ministério Público do Estado do Amapá em face do Estado do Amapá, visando a defesa do direito à saúde de José Albert
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