Processo 6042172-80.2026.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6042172-80.2026.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: MARCIO RODRIGO FONSECA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizada por MÁRCIO RODRIGO FONSECA DA COSTA em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ. Intimada para juntar planilha de cálculo contendo em seu corpo link de compartilhamento do arquivo em formato de planilha (.xlsx ou .gsheet), procuração devidamente preenchida e assinada pelo outorgante e comprovante de endereço atualizado, a parte autora não corrigiu o defeito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que a inicial deve preencher os requisitos do art. 319 do CPC, bem como deve estar instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). Já o seu art. 321 dispõe que ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso dos autos, embora a parte autora tenha sido intimada para untar planilha de cálculo contendo em seu corpo link de compartilhamento do arquivo em formato de planilha (.xlsx ou .gsheet), procuração devidamente preenchida e assinada pelo outorgante e comprovante de endereço atualizado, impondo-se o indeferimento da inicial, conforme determina o parágrafo único do art. 321 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo. Sem custas e honorários. Intimem-se. Após decurso de prazo para recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Macapá/AP, 7 de julho de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

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