Processo 6042701-36.2025.8.03.0001
TJAP • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 08 PROCESSO: 6042701-36.2025.8.03.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA APELADO: J P NETO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) APELADO: AMANDA KARINE LEMOS DANTAS - AP4944-A SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 77 - BLOCO A - DE 26/06/2026 A 02/07/2026 Ementa. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário e administrativo. Suspensão imediata de
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