Processo 6042711-06.2025.8.09.0101
TJGO • Embargos de Terceiro Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM ANÁLISE. 01. Da Síntese Processua
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