Processo 6042862-12.2026.8.03.0001
TJAP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ/AP Processo nº 6042862-12.2026.8.03.0001 JESSICA NAZARE OLVIERA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES em face da sentença proferida nos autos, diante do erro material e da omissão
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