Processo 6043509-73.2024.8.09.0174
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: Direito Administrativo. Remessa Necessária. Servidor Público Municipal. Professor. Licença Para Aperfeiçoamento Profissional (Doutorado). Ato Discricionário. Teoria dos Motivos Determinantes. Ausência de Motivação Idônea. Direito Líquido e Certo. Manutenção da Sentença. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que concedeu segurança para determinar à autoridade coatora que conceda licença remunerada para aprimoramento profissional a servidora pública municipal (pro
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