Processo 6043585-65.2025.8.03.0001
TJAP • Tutela Antecipada Antecedente
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6043585-65.2025.8.03.0001 Classe processual: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: BRASIL NORTE BEBIDAS S/A REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO AMAPÁ (ID 28696294) contra a sentença de ID 28280691. O embargante sustenta, co
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