Processo 6043670-17.2026.8.03.0001
TJAP • Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6043670-17.2026.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: JOAO LUCAS BARBOSA MAGALHAES, LOURIVAL DOURADO MAGALHAES, WALLACY BARBOSA MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva
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