Processo 6043936-72.2024.8.03.0001
TJAP • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo automotor. Revelia. Efeitos materiais. Cláusula contratual expressa. Assunção de multas anteriores à tradição. Transferência de titularidade. Princípios da boa-fé objetiva e pacta sunt servanda. Responsabilidade do vendedor. Intermediário. Ausência de prova de participação negocial. Improcedência mantida quanto ao corréu. Reforma parcial da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelaçã
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