Processo 6044209-80.2026.8.03.0001
TJAP • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6044209-80.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO VIEIRA DA SILVA REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO PAULO VIEIRA DA SILVA, através de advogado particular, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, em face de Estado do Amapá. Alega, em resumo, que é portador de insu
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